A APLB Sindicato de Feira de Santana repudiou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira (10) pela Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público do Estado, que visa organizar a antecipação do repasse de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede municipal de ensino, que exerceram suas funções entre 1997 e 2006.
Durante o Programa Acorda Cidade na manhã desta terça-feira (11), o promotor de Justiça, Audo Rodrigues falou sobre a assinatura do termo. Segundo ele, o MP interviu para garantir que o impasse entre professores e prefeitura se findasse formalizando a situação do pagamento com o TAC.
“O prefeito nos procurou e disse, ‘eu preciso pagar, eu quero pagar. Só que se eu não pagar com o documento do MP, eu vou está descumprindo a ordem judicial’. Mas aí eu expliquei, da mesma forma, que a gente não precisaria fazer um acordo daquilo que já está determinado numa sentença. O município quer pagar, precisa pagar, mas ele exige que se tenha um documento do Ministério Público. E aí a gente criou, teve que entrar numa discussão jurídica, precisamos do Ministério Público, para a gente chegar a um denominador comum e construir juridicamente a viabilidade de um documento nesse sentido. E o que é esse documento que foi feito? É apenas a réplica, ou seja, é dizer ao município, pague conforme está definido na sentença judicial que foi feita. E por que o MP fez isso? Porque são milhares de professores que estão nessa situação que não poderiam ficar nesse meio aguardando qualquer decisão jurídica acerca de uma possibilidade ou não do Ministério Público fazer esse trato. A gente não poderia ser a pedra no caminho para que os professores recebessem essa quantia que o município, segundo foi informado, tem interesse de pagar de uma forma muito rápida, inclusive não se nega a esse pagamento”.
Conforme Audo, a presença da APLB não iria alterar em nada a sentença que já foi proferida, já que não era uma negociação e sim, uma formalização do que já está posto.
“A APLB representa professores, se num acordo desse a gente discutisse cláusulas, direitos, benefícios ou prejuízos aos professores junto ao município, se estivéssemos representando os professores com o município, evidentemente que os professores não poderiam, jamais, ficar de fora. O que o MP fez foi apenas colocar no papel, o nome Termo de Ajuste de Conduta, aquilo que foi definido numa sentença, que condenou a união a pagar valores ao município de Feira de Santana e repassar 60% desses valores”, disse o promotor ao Acorda Cidade.
O advogado da APLB, Maximiliano Ataíde, disse ao Acorda Cidade, que o TAC é flagrantemente ilegal e será “devidamente questionado tanto na justiça, quanto nos órgãos do Ministério Público”. No último dia 18 de dezembro, o sindicato entrou com uma petição na Justiça Federal para impedir a venda antecipada dos precatórios do Fundef, justamente alegando que, o pagamento só poderia ser realizado mediante apreciação do TAC entre prefeitura e a APLB.
No momento, o advogado criticou a então gestão da prefeitura, comandada na época por Colbert Martins, que não aceitou sentar com a APLB para discutir o termo. (Relembre aqui).
“Por que que ele é flagrantemente ilegal? Porque esse TAC foi resultado de uma solicitação, de um pedido da APLB dentro do processo que está cuidando da liberação desses valores do precatório, sendo que hoje a APLB é parte desse processo como assistente, representando os trabalhadores beneficiários. Então, desde o início da decisão que determinou o TAC, no final de 2023, e nas duas outras decisões da final de 2004, ele é claro em determinar que o TAC seria feito junto com a APLB, que representa os professores dentro do processo e legalmente como sindicato e inclusive notificou o Ministério Público na outra decisão, trazendo a documentação enviada a APLB que determinava que ele realizasse o TAC”.
De acordo com Maximiliano, a APLB também chegou a notificar o MP por diversas vezes, desde agosto de 2024, sobre a necessidade da participação do sindicato no TAC. Ele defendeu a luta da APLB à frente do processo representando o interesse dos trabalhadores desde o início.
“Inclusive, tivemos reunião com o doutor Audo sobre o TAC, falando da necessidade do TAC, quando ele disse que não seria necessário, contrariando a decisão já. Ocorre que ainda apareceu agora sem convocar a APLB para fazer o TAC e ainda, pior de tudo, o TAC desrespeita a própria lei de liberação do precatório de antecipação, porque ele no artigo 6º do Parágrafo Único determina que haverá uma comissão de representantes de trabalhadores para definir todo o cronograma e no TAC realizado ele coloca que o município vai fazer sozinho esse cronograma, sem participação dos trabalhadores, o que é novamente uma ilegalidade”.
O advogado ainda ressaltou que a atitude entre prefeitura e MP foi completamente sem transparência e totalmente contraditória, já que decisões judiciais foram emitidas exigindo a participação do sindicato no processo.
“Foi determinado pelo juiz por três vezes para fazer o TAC junto ao representante dos trabalhadores que são os beneficiados representados pela APLB, bem como tendo já solicitado, criado até um procedimento dentro do Ministério Público, para fazer o TAC e esse procedimento ser deixado de lado juntamente com a APLB, falta no mínimo de transparência e contraditório por parte do município e do Ministério Público, quando realiza esse TAC sem a participação, principalmente contrariando a lei porque isso coloca a pessoa em prejuízo extremo quando ele que é representado por um ente dentro do processo tem que tratar sozinho como município da antecipação do valor, o que pode expor ele a severos prejuízos. Agora nós perguntamos porque que a APLB sindicato representando trabalhador está sendo tirado de fora? Qual é o objetivo que se atende, por quê que o professor está sendo colocado sozinho desprotegido para tratar essa questão?”, questionou.
Com informações da jornalista Iasmim Santos do Acorda Cidade
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