A APLB Sindicato entrou com uma petição na Justiça Federal no último dia 18 de dezembro para impedir a venda antecipada de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo município de Feira de Santana.
Segundo o sindicato, a venda sem um acordo formal comprometeria 60% dos valores devidos aos trabalhadores da educação e violaria o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O projeto dos precatórios foi aprovado em segunda votação pela Câmara no último dia 10 de dezembro.
Na manhã desta sexta-feira (20), durante o programa Acorda Cidade, o advogado Carlos Moura Pinho, presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana, detalhou a situação que envolve o montante de aproximadamente R$ 315 milhões e a disputa judicial entre a Prefeitura e a APLB.
SEJA VIP: Siga o canal do Acorda Cidade no WhatsApp e receba as principais notícias do dia.
Moura Pinho explicou que, por determinação legal e emenda constitucional de 2021, 60% dos recursos provenientes da diferença do Fundef, a partir desse período, devem ser destinados aos professores. A Prefeitura de Feira de Santana, autora da ação contra a União, obteve o direito de receber esses valores. Entretanto, a tramitação do projeto de lei que regulamenta o pagamento foi alvo de entraves na Câmara Municipal, presidida por Eremita Mota.
“O projeto foi aprovado, mas até hoje a presidente não enviou para o prefeito sancionar. Mesmo sabendo que o projeto está lá na sua gaveta, ela tem declarado, e eu tenho um print de conversa dela com professores, dizendo que já enviou e que agora depende, ‘desse prefeito aí’, o que é uma grande mentira, o projeto não foi enviado”, destacou Moura Pinho, ressaltando que durante o processo houve uma multa de R$ 10 mil diários por atraso.
O advogado criticou a postura do sindicato em tentar barrar o pagamento, mesmo depois de aprovado na Câmara. “É um órgão da classe se posicionando contra a classe. Ela junta uma ata de uma assembleia que ela fez há poucos dias, inclusive eu nem tinha conhecimento do resultado desta assembleia, que não vale nada, uma assembleia de professores da classe em geral, para discutir a destinação ou aceitação do pagamento do precatório”.
Vale lembrar que estão aptos a receber o pagamento os professores municipais que atuaram no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006. Confira a relação na lista. Ainda conforme Moura Pinho, são 2.852 servidores que têm direito, mas a presidente da APLB ‘quer dividir o pagamento para toda a categoria que atuaram naquela época e até mesmo quem nasceu depois’.
“Isso é imoral. E tem uma outra coisa muito mais grave: a APLB quer a todo custo que os professores que recebam o precatório paguem à APLB de honorários de advogado, 10% dos associados e 15% dos não associados. […] Quem tem direito são os professores, não é a APLB. Esse dinheiro é líquido e certo dos professores, os 60%. […] A APLB não ganhou nada para ter direito ao professor pagar honorários. Quem ganhou foi o município. Portanto, o dinheiro é integral dos professores, sem desconto de juros”, declarou.
Conforme Moura Pinho, a justiça negou a petição e declarou incompetência para intervir em questões legislativas do município, mas reafirmou que o pagamento dos precatórios está condicionado à assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura.
Moura Pinho esclareceu que o TAC já foi elaborado, e o prefeito comprometeu-se a pagar os 60% integralmente, sem descontos.
“Nós pedimos, e a Câmara autorizou o pagamento, o que é necessário. Então, o assunto está resolvido, está chovendo no molhado, está no desespero, tentando ganhar dinheiro, tirar o dinheiro do bolso dos professores. […] A essa altura, eu acho muito difícil (o dinheiro sair), porque eu não precisaria nem de imediato fazer o ajuste de conduta, porque no momento que eu informar ao próprio juízo e ao Ministério Público que existe uma lei determinando e que as providências são nesse sentido, a lei obriga, como obrigaria, uma folha de papel assinada no Ministério Público pelo prefeito”, finalizou.
O que diz a APLB
A presidente da APLB, Marlede de Oliveira, respondeu às declarações durante o Programa Acorda Cidade, ressaltando que o sindicato luta pelos direitos dos trabalhadores e garantia que os precatórios sejam tratados de forma justa.
“Nossa preocupação é assegurar que quem quiser vender seus precatórios possa fazê-lo. Solicitamos uma emenda garantindo isso”, afirmou.
Marlede também criticou a gestão anterior do prefeito Colbert Martins, alegando que recursos recebidos em 2018, R$ 248 milhões, não foram destinados aos professores.
“Colbert inventou que não podia, que a lei não permitia, não era vontade política. Ele não quis pagar, gastou tudo. Agora, no final do governo dele, um governo desastroso, uma má administração, a cidade está destruída na educação. Nós fomos várias vezes ao Ministério Público, porque não tem professor. As crianças ficaram sem aula durante todo o ano. Colbert acabou com a educação inteira. A saúde também”, disse.
Segundo Marlede, a APLB enviou à Câmara Municipal um projeto que permite a venda opcional do precatório, cujo pagamento será feito em duas parcelas, sendo a segunda apenas em 2026.
Ela explicou que, embora a APLB não seja contra a venda do precatório, buscou garantir através de uma emenda que apenas quem deseja vender, venda o pagamento com deságio.
Ela também afirmou que o TAC estabelece que a divisão do precatório só pode ocorrer com a participação da APLB, e que o mesmo já está em vigor desde o ano passado, conforme decisão do juiz federal.
“Na hora do termo de ajuste de conduta, queremos participar. Foi só isso que saiu. Então, o que está agora é o seguinte: a briga do governo municipal com a Câmara, desde quando ele entrou. Foi com Fernando Torres e agora com Eremita. Nós fomos para a Câmara, fui com a categoria, para garantir o direito do professor vender ou não. O prefeito disse que não mandou. A Câmara disse que já mandou, e o que a APLB tem a ver com isso?”, questionou Marlede.
APLB lutou pelo precatório, diz advogado
Ao Acorda Cidade, o advogado da APLB, Maximiliano Ataíde, também reforçou essa ideia. Ataíde explicou que a decisão judicial reafirma a determinação de que exige a realização de um TAC entre a APLB e o município, com a participação do sindicato como representante legal dos trabalhadores da educação.
O advogado ressaltou que o município até o momento não aceitou sentar com a APLB para discutir o TAC e cumprir a decisão judicial. Ele criticou a falta de disposição do município em negociar com o sindicato.
“Sem o TAC, que é uma determinação judicial, não pode ser feita a liberação, porque o precatório está bloqueado desde o ano passado e a venda também tem que seguir essa regra”, afirmou.
Ele ainda desmentiu as críticas ao trabalho da APLB, lembrando que, sem a atuação do sindicato, a primeira parcela de mais de R$ 200 milhões de reais não teria sido paga.
“Todos sabem que nenhum professor recebeu valor nenhum de precatório da primeira parcela. Sabemos que essa lei que está pedindo antecipação com pagamento de 60% só foi feita pelo município, porque já tem uma decisão judicial no processo da Justiça Federal que determinou o rateio desses valores e a realização do TAC”, ressaltou.
Ataíde também afirmou que o município tem buscado outros sindicatos, que não representam a categoria, para tratar da questão. “Por lei e por garantia constitucional, quem representa é a APLB”, afirmou, destacando que a tramitação da lei na Câmara Municipal é uma questão interna entre a Câmara e o município.
“Essa discussão de que a APLB não fez nada, isso é uma inverdade, porque se está sendo hoje garantido em lei o pagamento dos 60%, é pelo trabalho do jurídico da APLB que garantiu isso, inclusive, tivemos que recorrer para Brasília, tivemos que entrar com recursos, e isso foi o que garantiu o direito dos professores”, declarou.
O advogado também reafirmou que a APLB está totalmente a favor da liberação, desde que seja respeitada a participação da associação no TAC.
“A APLB já convocou inúmeras vezes o Ministério Público e o município, mas estamos aguardando que seja confeccionado o TAC como manda a decisão judicial”.
Leia também:
Câmara Municipal de Feira de Santana aprova projeto de antecipação dos Precatórios
Antecipação dos precatórios do Fundef divide professores; APLB é alvo de críticas
Prefeitura realiza consulta pública sobre antecipação de precatórios para professores
Câmara de Feira de Santana adia votação da LDO após emenda de última hora
Após decisão judicial, projeto dos precatórios vai ser colocado em votação na Câmara Municipal
Justiça determina votação da antecipação dos precatórios na Câmara Municipal de Feira de Santana
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
