Equipes da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) em conjunto com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) realizaram nos dias 26 e 27 de dezembro a Operação Girândula. A ação aconteceu na BR 101, entre os municípios de Santo Antônio de Jesus, Sapeaçu e Cruz das Almas com o objetivo de combater o comércio irregular de fogos de artifício.
No local, três empresas realizavam a venda do material de forma irregular. Foi identificado que elas estavam exercendo a atividade de forma clandestina e vendendo fogos fora do prazo de validade. Além disso, existiam produtos sem as especificações técnicas, como ausência de rótulo, data de fabricação e origem. Foram encontrados também fogos artesanais comercializados de forma ilegal. No total, foram apreendidas 239 mil unidades de fogos de artifício impróprios para o consumo.
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Os responsáveis responderão pelo crime de comercializar mercadoria imprópria para consumo e os estabelecimentos foram autuados administrativamente pela CFPC e pelo PROCON. Já o material irregular foi apreendido e serão periciados.
Legislação – Durante a Operação Girândula, foi exigida pela CFPC a documentação para a venda temporária ou permanente de fogos de artifício, nos termos da Lei de Taxas nº 11.631/2009. Dessa forma, os comerciantes irão se regularizar no ramo desta atividade quanto a sua responsabilidade com a saúde pública e evitarão acidentes com a utilização de pólvora em produtos artesanais.
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