O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2/12) a retomada do pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto. A paralisação havia sido determinada pelo próprio ministro para assegurar que o Legislativo cumprisse os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade no uso dos recursos.
Com a decisão, o pagamento das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) foi liberado, desde que sejam devidamente identificados os parlamentares responsáveis. No caso das chamadas “emendas Pix”, será obrigatória a apresentação de um plano de trabalho prévio. Para emendas anteriores a 2025, há um prazo de 60 dias para regularização dos planos de trabalho que estejam ausentes.
As emendas de bancada deverão ser individualizadas, e, no futuro, todas as emendas parlamentares só serão liberadas mediante apresentação de um plano detalhado e depósito em contas específicas.
A liberação destrava votações cruciais no Congresso Nacional, já que muitos parlamentares aguardavam a retomada dos recursos para avançar na análise de pautas importantes para o governo. A expectativa inicial era que a medida fosse tomada na última sexta-feira (29/11).
Em sua decisão, Flávio Dino destacou a gravidade das irregularidades envolvendo bilhões de reais do orçamento público. Segundo ele, “é pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo”. O ministro ainda reforçou a necessidade de total transparência na destinação dos recursos públicos.