O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu integralmente o projeto de lei que garante pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus da Zika. A proposta, aprovada originalmente em 2024, agora segue para promulgação e passará a valer como lei.
Com a decisão, a União ficará obrigada a pagar mensalmente um benefício no valor do teto da Previdência Social — atualmente em cerca de R$ 8,1 mil — às vítimas da síndrome. Além disso, está previsto o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais a cada beneficiário.
O senador Romário (PL-RJ), um dos defensores da proposta, destacou que a medida representa uma reparação histórica. “Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Só com fórmula alimentar são cerca de R$ 4 mil mensais”, afirmou.
Medida é resposta a falhas do Estado
A decisão foi articulada entre parlamentares e o governo federal, com participação da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Segundo os congressistas, a proposta busca compensar falhas do Estado no atendimento às vítimas durante o surto de Zika, entre 2015 e 2017, quando o Brasil viveu uma emergência sanitária.
Na época, o Ministério da Saúde identificou 4.595 nascimentos com microcefalia, a maioria no Nordeste. Famílias relataram ao longo dos anos dificuldades para custear o tratamento contínuo necessário às crianças afetadas.
Lula havia vetado integralmente a proposta, alegando ausência de estimativa de impacto orçamentário e criação de despesa obrigatória continuada. O governo chegou a propor uma alternativa por meio de Medida Provisória com pagamento único de R$ 60 mil, mas a proposta perdeu validade após rejeição no Congresso.
A União Nacional que representa as famílias atingidas pela síndrome, a Unizika, estima que 1.589 pessoas devem ser contempladas com a pensão, com impacto fiscal estimado em R$ 154 milhões anuais.
Regras do benefício
De acordo com o texto aprovado, a pensão deverá ser solicitada à Previdência Social e será concedida mediante apresentação de laudo médico elaborado por junta que acompanhe o paciente. O benefício poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios previdenciários desde que não ultrapassem um salário mínimo.
O texto também isenta os beneficiários do pagamento de Imposto de Renda e garante o pagamento de um décimo terceiro salário anual.
Outras medidas incluídas no projeto são:
Prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias para mães de crianças nascidas com microcefalia.
Isenção de revisão periódica do BPC para crianças vítimas da Zika.
Agora, cabe ao governo regulamentar os procedimentos para requerimento e concessão da pensão junto ao INSS.
