A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a quarta-feira (4) a votação de uma proposta de emenda à Constituição que permite a venda de terrenos da União que ficam na beira da praia. A tramitação estava parada desde maio, por conta da repercussão negativa da chamada PEC das Praias.
Com a proposta, é possível vender áreas à beira-mar que são da União, o que pode abrir uma brecha para privatização do acesso à praia, mesmo que não à área da praia em si, que seguiria sendo do governo.
Se a CCJ aprovar a PEC, ela ainda precisa ser aprovada em duas rodadas de votação interna no plenário da Casa para virar lei. O relator da medida é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Para tentar contornar a impopularidade da PC, ele incluiu no último parecer um trecho que deixa claro que as praias “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”, segundo o G1.
O texto deixa explícito também que fica proibido “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
Questionado pelo G1, o líder do governo na Casa, Otto Alencar (PSD-BA), informou que Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, não o informou sobre a votação. Ele disse que o Planalto é contrário à PEC.
Terrenos da marinha
Atualmente, a lei define que as áreas à beira-mar, que são uma faixa que começa 33 metros depois que o ponto mais alto da maré é atingido, são da Marinha. Esses terrenos não incluem o mar nem a praia, que seguiriam sendo de acesso livre, mesmo com aprovação da PEC. Essa camada atrás da praia geralmente dá espaço a bares e hotéis. A lei vale também para rios e lagos com influência das marés.
Esses lotes totalizam 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal. A União atualmente pode permitir que pessoas usem a área, e até repassem, mas para isso é preciso pagar impostos específicos.
Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos. A PEC contempla a autorização para a venda dos terrenos a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.
