O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) divulgou, na última terça-feira (26), os resultados preliminares de classificação das provas do concurso público da Prefeitura de Feira de Santana. Entretanto, diversas queixas têm sido levantadas por candidatos em relação a supostas irregularidades, como questões com múltiplas respostas corretas, ausência de retorno sobre recursos e divulgação de resultados sem o gabarito definitivo.
Após inúmeras mensagens enviadas ao Acorda Cidade por seus leitores por meio de canais de atendimento e também através dos comentários na reportagem sobre a divulgação do resultado preliminar, conversamos com a advogada Ana Maria Luna, especialista em Direito Educacional, diretora da Associação Brasileira de Direito Educacional Seccional Bahia e vice-presidente da Comissão de Direito Educacional da OAB/BA-FSA. Ela orientou como os concurseiros devem proceder.
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Candidatos com questões com mais de uma resposta correta
Ana Maria esclareceu que, em casos onde uma questão possui mais de uma resposta correta em uma prova de múltipla escolha, o caminho é solicitar a anulação da questão por meio de recurso administrativo:
“Uma questão não pode ter mais de uma resposta correta, porque era uma questão de múltipla escolha e ele teria que escolher uma alternativa. Então, se há mais de uma resposta correta, vai ser necessário recurso administrativo para fazer o pedido da anulação. Nos editais de concurso, sempre vem estabelecendo qual é o processo para a realização e a submissão desse recurso. Se for comprovada a existência de mais de uma alternativa correta ou um erro na formulação, essa questão deve ser anulada. E, quando a questão for anulada, todos os candidatos vão receber a pontuação equivalente àquela questão”.
Candidatos não conseguem contato com a banca. Como proceder?
Sobre a falta de resposta do IBFC, a advogada orientou a importância de formalizar as reclamações e guardar provas de todas as tentativas de contato:
“Os candidatos têm o direito a respostas claras e transparentes. Minha orientação é registrar a reclamação formalmente no site da banca e guardar todos os comprovantes, como prints de e-mails e protocolos, cópia de tudo que for feito. Caso não haja retorno, deve-se registrar a reclamação junto à ouvidoria do ente federativo responsável pelo concurso. E, se nenhuma dessas ações surtir efeito desejado, realmente o candidato vai precisar recorrer à justiça para ter os seus direitos assistidos”.
E quando não há retorno da banca sobre os recursos enviados?
A advogada destacou que a transparência é um direito fundamental dos candidatos em concursos públicos:
“Nesse caso, o candidato que foi penalizado tem o direito à transparência no concurso público e ao julgamento do recurso. Ele precisa solicitar os esclarecimentos administrativamente ao IBFC. Caso não haja retorno, a solução será buscar a justiça e fazer esse pleito diante do judiciário”.
O que fazer quando os resultados são divulgados antes do gabarito definitivo?
Segundo Ana Maria, divulgar os resultados antes do gabarito definitivo pode violar princípios básicos de transparência e regularidade do processo seletivo:
“Não é prática divulgar a classificação preliminar sem antes publicar o gabarito definitivo, porque o resultado pode ser alterado com a revisão dos recursos. O gabarito definitivo é essencial para o cálculo correto da nota. Estaríamos diante de uma possível violação à transparência e à regularidade do processo seletivo. Assim como nas situações anteriores, o caminho inicial é buscar a solução administrativamente e, na ausência de retorno, recorrer à via judicial”.
As pontuações do candidato podem ser alteradas?
Luna também explicou sobre alterações nas notas dos candidatos após a divulgação do gabarito preliminar. Ela esclareceu que ajustes podem ocorrer, mas devem ser transparentes. Em caso de candidatos que tiveram perda de pontos:
“Se houve alteração no gabarito preliminar após os recursos, é natural que tenha mudanças. Então o gabarito final, após a avaliação dos recursos, pode gerar alterações ou pode ser um caso de erro material, uma computação equivocada das notas. Diante de uma situação como essa, é necessário solicitar a vista da prova, esse espelho, e até a recontagem dos pontos, se for o caso. E, caso esse erro persista, protocolar o recurso administrativo e, novamente não conseguindo pela via administrativa, o caminho é a via judicial”.
A advogada reforçou que o espelho da prova é um instrumento de transparência e que qualquer alteração na nota deve ser fundamentada e informada ao candidato. Inclusive, quando uma questão é anulada, a pontuação é atribuída a todos os candidatos igualmente, sem subtração de pontos devido à anulação.
“A candidata diz que conferiu cinco vezes, mas a nota da lista não coincide com a nota do espelho. Em caso de anulação, não tira o ponto de ninguém? Como é que funciona? Então, o espelho da prova, ele é um instrumento de transparência, que é justamente para o candidato verificar como a prova foi corrigida. A banca pode corrigir os erros da nota, mas qualquer alteração deve ser fundamentada e precisa ser informada ao candidato se houver alteração”.
Orientações gerais aos candidatos
Para evitar surpresas e irregularidades, a advogada recomendou um acompanhamento rigoroso do concurso e a formalização de todas as reclamações. Essas medidas são essenciais para garantir que os direitos dos candidatos sejam respeitados, assegurando transparência e justiça no processo seletivo.
Confira abaixo:
- Acompanhar rigorosamente o site do IBFC: verificar todas as atualizações e prazos do concurso.
- Ler atentamente o edital: certificar-se de que todas as informações previstas possam ser cobradas.
- Registrar todas as solicitações de maneira formal: preferencialmente por e-mail ou sistemas eletrônicos.
- Guardar comprovantes de contato: manter prints de e-mails, reclamações e quaisquer tentativas de resolução administrativa.
- Resguardar-se com todos os documentos: ter cópias de todas as comunicações e ações realizadas.
- Buscar a via judicial caso necessário: na ausência de solução administrativa, procurar um advogado especializado para ingressar com um processo judicial.
Leia também: Concurso da Prefeitura de Feira de Santana: IBFC divulga resultado e classificação preliminares
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