Neste ano, o Dia do Consumidor é comemorado neste sábado (15). A data reforça que conhecer seus direitos é fundamental para evitar prejuízos e garantir um atendimento justo em compras e contratos. Questões como produtos com defeitos, serviços mal prestados, venda casada e propaganda enganosa são algumas das situações que podem exigir providências legais.
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estar em vigor desde 1990, muitas pessoas ainda desconhecem seus direitos e como agir diante de problemas. Para ajudar nessas situações, o Acorda Cidade reuniu 10 dicas que podem facilitar a aplicação prática das normas de proteção ao consumidor.
1. Compra fracionada
Sabe aquela embalagem com três pacotes de biscoito? Você tem o direito de levar uma só se quiser! A regra também funciona do pack de cerveja à plaquinha de iogurte. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.
2. Direito de arrependimento
Qualquer compra feita fora da loja, seja por telefone, internet ou catálogo, tem um prazo de até sete dias para devolução e solicitação de reembolso – desde que o produto esteja em boas condições. Segundo o artigo 49 do CDC, não precisa nem explicar o motivo, é um direito seu! Mas atenção, é só para compras fora da loja!
3. Produto com preços diferentes
Você sabia que se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece? Mas na ausência de preço não tem isso de levar o item de graça. À rigor, toda venda deve apresentar o valor total à vista e o valor total parcelado, constando o número de parcelas, valor das parcelas e do juros aplicado.
4. Cartão bloqueado
Quando o cartão de crédito é bloqueado por uma falha de operação ou tentativa de fraude, você não deve pagar pela reemissão. A administradora é responsável por esses problemas e responde por qualquer prejuízo causado, desde que você não tenha facilitado o ocorrido.
5. Produto de mostruário
Peça de mostruário também tem garantia, pois a venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar possíveis reparos de defeitos que impeçam seu bom funcionamento. Para evitar um mal entendido, peça para o lojista descrever na nota a avaria ou tire foto – assim, se surgir outro defeito, você terá provas de que o produto não foi adquirido com ele.
6. Perda da nota fiscal
Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.
7. Crianças em restaurantes
Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças. Restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana de acordo com a Constituição Federal. Se isso ocorrer, você pode denunciar a empresa ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal.
8. Serviços nas férias
Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade.
9. Produto essencial
Quando se adquire um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, você não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, segundo o artigo 18, parágrafo 3º, do CDC, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.
10. Conta bancária encerrada
A solicitação de encerramento da conta-corrente pode ser feita em qualquer agência do banco de que o consumidor é cliente, não necessariamente na que a conta foi aberta. É importante lembrar que a conta não será encerrada enquanto houver saldo devedor ou débitos com o banco.
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